- Assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, incluindo PPP, concessões, permissões e autorizações. desenvolvimento e estruturação de licitações públicas, regulamentação de contratações com o poder público, parcerias público-privadas e contratos de concessão
- Consultoria e auditorias legais, atuação em processos administrativos e judiciais, atuação em processos de prestação de contas, tomada de contas e demais procedimentos perante os Tribunais de Contas, seja defendendo os interesses de nossos clientes ou protocolando pleitos administrativos contra atos ilegais de funcionários públicos
- Estruturação de operações societárias em razão de aspectos regulatórios, elaboração e negociação de cláusulas de cunho regulatório para contratos, assessoria em audiências públicas e consultas públicas, atuação em processos de licenciamento de estabelecimentos e de registros de produtos nos órgãos competentes e acompanhamento de processos legislação e de jurisprudência.
- Representação em diversos procedimentos administrativos perante agências regulatórias federais e estaduais, incluindo revisão de preços e tarifas, exercício de direitos de intervenção, defesas contra retomadas e intervenção governamental direta
- Representação em processos administrativos e judiciais relativos à constituição de direitos de servidão administrativa e desapropriação
- Representação em contenciosos judiciais perante tribunais federais ou estaduais, incluindo a revisão judicial de regulamentação administrativa, atos e contratos, remédios urgentes contra atos ilegais do poder público e litigância constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF)
- Relação dos concessionários e permissionários com os entes públicos.
- Relação com as agências reguladoras.
- Atuação em empresas fornecedoras de bens e serviços de diversos níveis da administração pública.
- Atuação em questões relacionadas às indústrias do petróleo, gás natural, energia, mineração e infraestrutura, elaborando pareceres, análises, respostas a consultas envolvendo a administração pública direta e indireta.
- Representação, acompanhamento e assessoria legal perante os municípios, estados e União Federal, bem como nas secretarias de estado’ ministérios, autarquias, empresas públicas e de economia mista, agências reguladoras e demais órgãos da administração pública direta e indireta.
- Defesa em procedimentos administrativos, questionamento judicial de quaisquer atos da administração pública considerados em desacordo com as normas legais vigentes, e na consultoria e análise de contratos administrativos de concessão de serviços públicos e permissão de utilização do bem público.
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